LEI Nº 4.851/2025 - Altera a Lei nº 4.740, de 22 de julho de 2024 (Código de Posturas do Município de Santo Ângelo), para autorizar a exposição digital, por QR Code ou tecnologia NFC, de documentos representativos de atos públicos de liberação e de demais informações obrigatórias, e dá outras providências.