Desafeta parte da área constante d letra C da matrícula nº 18.963, aut. o Mun. a criar lotes urbanos e a trav. A, dor área de 2.671,00 m² à Associação de Cabos e Soldados da Brigada Miltiar. Ver L. 1.969/95, 2.030, 2.126/97 e 3.865/14.