DISPÕE SOBRE O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO. Ver L. 3.202/08, 3.303/09, 3.517/11, 3.573/11, 3.672/13 , L. 4.014/15 L. 4.116/2017 e L. 4.485/2022. (ALTERADA PELA LEI N° 4.682/2024)