Institui normas para a concessão e renovação do Alvará de Licença para Localização e Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais, Industriais, Entidades Associativas e Prestadores de Serviços, que gerem fluxo de pessoas, estabelecidos no âmbito do Município de Santo Ângelo. (Alterado pelo Decreto nº 4.035/2021)