Institui o Plano Básico de Zoneamento de Ruído do Aeroporto Reg. De Santo Ângelo, de acordo com a Const. Estadual art. 176, inciso XII, Lei Fed. 7565/86, Cód. Bras. De Aeronáutica, art. 44, item II, Dec. Federal 95218/87 e Portaria do Min. da Aeronáutica 1141/CG5/87.