NOMEIA o Sr. UBIRATAN GROSS ALENCASTRO, e o Sr. LOURENÇO DA SILVA SCHAEDLER para serem acrescentados na Portaria nº 116/SG/2020, de 25 de setembro de 2020, que compõe a COMISSÃO DE JULGAMENTO DOS RECURSOS DE MULTAS POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DO PODER PÚBLICO.