Lei nº 4.433/2021 - Autoriza o Município de Santo Ângelo a doar imóvel ao Estado do Rio Grande do Sul, para funcionamento da Fundação De Atendimento Socioeducativo – FASE e dá outras providências. (Alterada pela Lei nº 4.474/2021)(Revogada pela Lei nº 4.550/2022)
Número: 4433
Ano: 2021
Tipo: Lei
(Alterada pela Lei nº 4.474/2021)
(Revogada pela Lei nº 4.550/2022)
- Data da Publicação: 13/08/2021