Lei nº 4.436/2021 - Altera-se a Lei Municipal nº 3.982 de 14 de julho de 2015, a qual Estabelece Normas para Acolhimento de adultos na Unidade Pública que presta serviço de Acolhimento Institucional, na modalidade Unidade Casa de Passagem.
Número: 4436
Ano: 2021
Tipo: Lei
- Data da Publicação: 02/09/2021