Decreto nº 4.055/2021 - Regulamenta as atividades que devem ter o alvará municipal, conforme Lei Municipal nº. 4.386 de 23 de dezembro de 2020, e dá outras providências. (Revogado pelo Decreto Nº 4266/2024)
Número: 4055
Ano: 2021
Tipo: Decreto
(Revogado pelo Decreto Nº 4266/2024)
- Data da Publicação: 06/10/2021