Decreto nº 4.062/2021 - Institui o setor municipal de Regularização Fundiária para Regulamentar e Definir Áreas a Serem Regularizadas e outros procedimentos de acordo com a Lei 13.465/2017.
Número: 4062
Ano: 2021
Tipo: Decreto
- Data da Publicação: 18/10/2021