Lei Nº 4.465/2021 - Institui o Programa Retomada com o objetivo de auxiliar os Microempreendedores Individuais , Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Município, atingidos pela pandemia causada pela Covid-19, a auxiliar na manutenção das atividades e dá outras providências. (Revogada pela Lei nº 4.639/2023)