Decreto nº 4.080/2021 - Regulamenta o agente de contratação, a equipe de apoio e a comissão de contratação, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.
Número: 4080
Ano: 2021
Tipo: Decreto
- Data da Publicação: 28/12/2021
Número: 4080
Ano: 2021
Tipo: Decreto