Lei Nº 4.512/2022 - Autoriza o Poder Executivo a ceder o uso de bem imóvel público ao ELITE CLUBE DESPORTIVO S/A e dá outras providências. (Alterada pelas Leis Nº 4.593/2023, Nº 4.659/2023 e Nº 4.698/2024)
Número: 4512
Ano: 2022
Tipo: Lei
(Alterada pela Lei nº 4.593/2023 , nº 4659/2023 e Lei Nº 4.698/2024)
- Data da Publicação: 13/06/2022