Decreto Nº 4.128/2022 - Regulamenta o regime de de trabalho, o controle de horário, os serviços extraordinários, e o sistema de compensação de horas de acordo com a Lei nº. 1.256/90, e dá providências.
Número: 4128
Ano: 2022
Tipo: Decreto
- Data da Publicação: 17/06/2022