Decreto Nº 4.127/2022 - Altera-se o Decreto nº. 4.099 de 21 de fevereiro de 2022, o qual "Adota a IN RFB n.º 1.234/2012 para fins de IRRF nas contratações de bens e na prestação de serviços realizadas pelo Município de Santo Ângelo - RS."