Lei nº 4.523/2022 - Dispõe sobre o Projeto “Março é Mulher" - Primeira Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher, conforme Lei Federal 14.164/2021.
Número: 4523
Ano: 2022
Tipo: Lei
- Data da Publicação: 15/07/2022
Número: 4523
Ano: 2022
Tipo: Lei