Lei nº 4.530/2022 - Altera a Lei Municipal 3.227/2009, que dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON, a Comissão Municipal Permanente de Normatização - CMPN, o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor CONDECON, e institui o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos - FMDD, dá outras providências.