Decreto nº 4.157/2022 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO SOCIAL A ÁREA EM APP, DESTINADA À CONSTRUÇÃO, IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE VIA PÚBLICA.
Número: 4157
Ano: 2022
Tipo: Decreto
- Data da Publicação: 20/10/2022
Número: 4157
Ano: 2022
Tipo: Decreto