- 10/12/2025
O Município de Santo Ângelo convoca a comunidade para participar das Audiências Públicas que irão tratar da atualização do Plano Diretor Municipal. Os encontros serão realizados nos dias 3 e 16 de setembro, às 9h, na Câmara Municipal de Vereadores.
O objetivo das audiências é debater e colher contribuições da sociedade civil e de entidades representativas sobre as propostas de alteração da Lei Municipal nº 3.526/2011, que institui o Plano Diretor Municipal.
Entre os principais pontos em discussão estão:
• Revisão de critérios da Taxa de Ocupação (TO), desconsiderando rampas de acesso descobertas para garagem de veículos localizadas em recuo lateral;
• Adequação dos recuos em lotes de esquina, garantindo maior segurança jurídica e aproveitamento dos terrenos;
• Atualização dos parâmetros urbanísticos das Áreas Industriais (AI), com ajustes na taxa de ocupação, índice de aproveitamento, permeabilidade e lote mínimo, de acordo com as exigências produtivas atuais e princípios do Estatuto da Cidade;
• Alteração no Mapa de Zoneamento Urbano, reclassificando áreas de expansão para atender às demandas de crescimento da cidade, de forma ordenada e com infraestrutura adequada.
A participação popular é essencial para assegurar a transparência, fortalecer o controle social e aprimorar as políticas públicas de planejamento urbano.
A minuta do Projeto de Lei com as alterações propostas está disponível em anexo ao edital de convocação.
