Dá nova redação ao art. 54 da Lei 1.256/90, Regime Jurídico Único, e dá nova redação ao art. 3º e art. 22 da Lei 1.259/90, Plano de Carreira dos Servidores Municipais e dá nova redação ao art. 44 da Lei 3.155/08 Plano de Carreira do Magistério.