Lei nº 4.525/2022 - Dispõe sobre o vencimento dos Agentes Comunitários da Saúde e Agentes de Endemias, conforme Emenda Constitucional nº. 120/2022, e dá outras providências. (Alterada pelas Leis nº 4.581/2023, 4.617/2023 e 4.778/2025)