- Número: 3204
- Ano: 2008
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Institui a imprensa oficial no âmbito municipal.
- Número: 3203
- Ano: 2008
- Tipo: Lei
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FIXA O AUMENTO DAS TARIFAS PARA O TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE SANTO ÂNGELO.
- Número: 3201
- Ano: 2008
- Tipo: Decreto
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Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2009.
- Número: 3201
- Ano: 2008
- Tipo: Lei
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Autoriza a abrir Crédito Especial no valor de R$ 135.000,00.
- Número: 3200
- Ano: 2008
- Tipo: Lei
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L. 3.198 de 30/092008 – Aut. a abrir créd. esp. no valor de R$ 80.000,00.
- Número: 3198
- Ano: 2008
- Tipo: Lei
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FIXA DIAS DE EFETIVO TRABALHO PARA AS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO NO ANO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 3196
- Ano: 2008
- Tipo: Decreto
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L. 3.196 de 09/09/2008 – Aut. a abrir crédito suplementar no valor de R$ 800.000,00.
- Número: 3196
- Ano: 2008
- Tipo: Lei
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