- 24/04/2024
Até esta segunda-feira, 22, apenas cinco entidades assistenciais entregaram o Plano de Trabalho que habilita as organizações da sociedade civil e movimentos populares sem fins lucrativos de Santo Ângelo a firmar convênios com o Município e receber recursos públicos. A preocupação do assessor Jurídico de Gabinete Marco Nunes é de que o prazo para o cadastramento encerra-se no dia 31 deste mês e quem não apresentar o Plano de Trabalho e a manifestação de interesse social junto à Prefeitura de Santo Ângelo não poderá firmar qualquer parceria com o município.
O advogado esclarece que a Lei Federal número 13.019/2014 instituiu o Marco Regulatório da Sociedade Civil sem fins lucrativos e deu novo regramento aos repasses de recursos públicos às entidades assistenciais e movimentos sociais do Brasil. “Em 2018, todas as parcerias mantidas pelo Município com as organizações voluntárias de Santo Ângelo devem ser feitas através de termos de colaboração, fomento ou cooperação. A entidade que não efetuar o cadastramento até o dia 31 de janeiro, não poderá celebrar convênio com Município”, frisou Nunes. Ele recomenda que os interessados não deixem para fazer os encaminhamentos no último dia do prazo, sob pena de não conseguirem a habilitação.
Os planos de trabalho serão acolhidos para avaliação da documentação que deve estar de acordo com o Código Civil Brasileiro. Uma comissão de seleção fará a análise da documentação e do plano de trabalho. Após a triagem as entidades habilitadas serão encaminhadas ao gestor do município que poderá disponibilizar recursos, conforme a disponibilidade orçamentária.
INFORMAÇÕES
O site da Prefeitura de Santo Ângelo disponibiliza às entidades assistenciais e movimentos populares todas as informações necessárias para a habilitação, desde a documentação necessária até um modelo de Plano de Trabalho. Para maiores informações, o interessado deve acessar HTTP://www.santoangelo.rs.gov.br/municipio.htm e clicar no link Parcerias.
Foto: Fernando Gomes
