- 09/01/2024
A Secretaria de Gestão de Finanças está oferecendo a oportunidade para que os contribuintes em dívida ativa com o Município de Santo Ângelo regularizem sua situação, com a possibilidade de refinanciamento de seus débitos em até 36 parcelas mensais e sucessivas com desconto de até 70% nos juros e multas, por meio do REFIS.
O secretário de Gestão de Finanças, Luis Alberto Voese, explica que o contribuinte em dívida ativa com o município pode ter o nome inserido no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), no Serasae sujeito à ação de cobrança judicial. “O refinanciamento proposto é uma oportunidade para o contribuinte colocar suas contas em dia com a fazenda pública, com desconto e em longo prazo”.
OPÇÕES DE PAGAMENTO
Até 23 de agosto, o contribuinte pode efetuar a quitação da dívida ativa com 90% de descontos nos juros e multas no pagamento à vista; 70% em até 12 vezes; 50% em 24; e 30% em 36 parcelas. “Para o pagamento após este prazo, o contribuinte em dívida ativa poderá ainda optar pelo parcelamento em até 36 vezes, porém sem nenhum desconto”, alerta o contador Eliseu Morin.
Morin esclarece ainda que, para todas as opções de pagamento, a parcela mínima não poderá ser inferior a R$ 103,56 - valor equivalente a 30 unidades fiscais do município (UFM).
