- 26/12/2022
O prazo para o contribuinte em dívida com a Prefeitura de Santo Ângelo aderir ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS – encerra às 11h30min da próxima sexta-feira, dia 30.
O REFIS 2022 oferece ao contribuinte a oportunidade regularizar seus débitos tributários e não tributários com a Prefeitura de Santo Ângelo gerados até 31 de dezembro de 2021, com abatimento de até 100% nos juros e multas e parcelamento em até 36 vezes.
A adesão se dará por opção do contribuinte – pessoa física ou jurídica – e o valor da parcela mensal não poderá ser inferior a R$ 100. Para aderir ao programa, o contribuinte inadimplente deverá buscar o Espaço Cidadão, Departamento de Tributação da Prefeitura – Rua Antunes Ribas, 1134 – em frente à Câmara de Vereadores.
Segundo informações do secretário municipal de Gestão de Finanças, Luís Alberto Voese, o pagamento à vista pode ser feito via PIX e o parcelamento por meio dos cartões de crédito e de débito.
EXECUÇÃO FISCAL
As dívidas em tramitação judicial também poderão usufruir dos benefícios da lei. No entanto, caberá ao devedor o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios.
O procurador-geral do município, Leandro de Conti, afirmou que até o dia 20 deste mês foram ajuizadas 515 execuções fiscais que somam mais de R$ 2,1 milhões em tributos devidos ao município. “A Procuradoria Geral do Município é responsável pela cobrança dívida ativa por meio judicial. Conforme determina a lei, o município é obrigado a executar dívidas dos contribuintes sob risco de ser penalizado por renúncia de receita”, explica De Conti.
Ele informou ainda que nos últimos dias houve um aumento considerável na Procuradoria Gral do Município de contribuintes para a renegociação de dívidas aproveitando as vantagens do REFIS 2022.
CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
À vista: 100% de abatimento de juros e multas
Em 12 parcelas: 80% de abatimento de juros e multas
Em 24 parcelas: 60% de abatimento de juros e multas
Em 36 parcelas: 40% de abatimento em juros e multas.