Prefeitura Municipal de Santo Ângelo - RS

NOTA DE ESCLARECIMENTO

Em relação as declarações do vereador Nérison Abreu que circulam nas redes sociais sobre as obras de reforma na Câmara de Vereadores e em nome da independência dos poderes, o Governo de Santo Ângelo esclarece:

1) O Poder Executivo respeita a autonomia entre os poderes e busca manter uma relação harmoniosa com o Poder Legislativo, sempre preconizando o bem estar da população;

2) O Município não é responsável pela gestão, gerenciamento de projetos arquitetônicos e tampouco pela emissão de laudos relativo as obras e serviços da Câmara de Vereadores, pois isso fere o princípio da autonomia entre os entes federados;

3) O Poder Legislativo tem gestão própria sobre os recursos repassados pelo município e a responsabilidade pela ocupação e manutenção do espaço é de inteira competência de sua Mesa Diretora;

4) O vereador falta com a verdade quando diz que “pediu para segurar a obra”. A obra foi EMBARGADA pela fiscalização do município por não ter projeto protocolado e sequer alvará de construção para que fosse licitada a referida reforma;

5) O prédio da Câmara Municipal de Vereadores está inventariado como parte do Patrimônio Arquitetônico, Histórico e Cultural de Santo Ângelo, portanto o projeto precisa de aprovação da Equipe do Patrimônio Arquitetônico, Histórico e Cultural (EPAHC), formada por equipe técnica habilitada para a análise;

6) Os procedimentos não foram adotados pela Mesa Diretora e somente com a obra já embargada, os ritos legais foram adotados pelos responsáveis;

7) A independência entre os poderes também assegura que os servidores técnicos de engenharia e arquitetura do Executivo elaborem projetos de exclusiva competência do Executivo;

A empresa vencedora da licitação deverá ter em seu quadro engenheiro e/ou arquiteto como responsáveis técnicos pela execução da obra;

9) O Setor de Fiscalização da Prefeitura de Santo Ângelo cumpriu sua função de vistoriar e exigir o cumprimento da legislação municipal. E assim, continuará a cumpri-la;

10) Em nenhum momento o Executivo foi provocado pelos meios legais – comunicação oficial da Mesa Diretora - para a cedência de engenheiro e/ou arquiteto para a elaboração de laudo técnico ou de projeto arquitetônico para a reforma do espaço.

Portanto, o vereador em tela demonstrou total desconhecimento da matéria e desprezo às atribuições dos poderes constituídos.

Por todas estas argumentações, o Governo Municipal ratifica a prevalência da autonomia de gestão e da independência entre os poderes, reafirma o seu compromisso com a verdade e de manter a unidade harmônica com o Poder Legislativo, desde que inserida nos ritos da lei e da ordem.