- 28/02/2014
O prefeito de Santo Ângelo, Valdir Andres recebeu na terça-feira, 25, a visita institucional do presidente e do segundo-vice-presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), Wilson Pippi Júnior e Henrique Weinert Neto. Durante o encontro, foram discutidos diversos assuntos relacionados ao comércio de Santo Ângelo.
Andres aproveitou a oportunidade para anunciar a criação de uma legislação municipal, que estabelece as normas para a realização das chamadas feiras eventuais ou itinerantes no município. O Projeto de Lei 16 (PL 16) de 17 de fevereiro de 2014, já foi protocolado pelo Poder Executivo na Câmara de Vereadores e aguarda a apreciação para ser sancionado.
A nova lei determina, entre outras diretrizes, que a concessão de licença para a realização desse tipo de evento é de competência do Poder Executivo. Além disso, estabelece que os promotores das feiras disponibilizem 50% dos estandes para empresas do município, com antecedência mínima de 60 dias e prazo para manifestação das empresas locais de 15 dias. A norma prevê ainda a fixação de horários de funcionamento e duração máxima de até sete dias.
No final de agosto de 2013, membros das entidades representativas do comércio varejista de Santo Ângelo - CDL, Sindicato dos Comerciários, Associação Comercial e Industrial (Acisa) e Sindilojas -, reuniram-se com o prefeito para discutir alternativas para regulamentar a realização das feiras eventuais ou itinerantes no município. Na época, Andres garantiu o apoio do Poder Executivo ao setor e anunciou a realização de um estudo para a elaboração de legislação que dificultasse a instalação desse tipo de feiras, consideradas extremamente prejudiciais ao varejo local.
Agora, o prefeito encaminhou o PL, que visa a regulamentação e cumpre com o compromisso assumido em 2013.