Prefeitura Municipal de Santo Ângelo - RS

Os deputados estaduais Gilmar Sossela (PDT) e Adão Villaverde (PT) serão convocados pela comissão de prefeitos da Federação das Associações dos Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs) que trata de assuntos jurídicos para participarem de reunião na terça-feira, 22. Os parlamentares, respectivamente o relator e o proponente do Projeto de Lei 155/2013, serão chamados para debater os dispositivos da proposta que estabelece novas normas de prevenção contra incêndios.
O encontro reunirá os prefeitos das 27 associações regionais dos municípios. A Famurs manifesta posição favorável à matéria, mas defende a revisão dos artigos que compartilham a responsabilidade da fiscalização de estabelecimentos.
De acordo com o presidente Valdir Andres, o novo texto repassa aos municípios atribuições que são de responsabilidade do Estado. "Os fiscais das prefeituras não possuem o treinamento dos bombeiros. Tratam-se de obrigações do governo do Estado", justificou Andres acrescentando que os prefeitos não foram chamados para debater este projeto, que é mais uma transferência de competência aos municípios sem o devido repasse de recursos.
Na semana passada, a Famurs encaminhou ofício a todos os deputados estaduais solicitando o adiamento da votação da matéria, que tramita na Assembleia Legislativa. Atendendo a este pedido, não houve acordo na última reunião de líderes e o projeto ainda não foi a plenário.
A Famurs pede que a proposta seja votada somente após a realização da 3ª Marcha Gaúcha de Prefeitos, que acontecerá em 31 de outubro, na capital gaúcha.