- 27/07/2023
O Prefeito Jacques Barbosa sancionou nesta semana, dia 26, Projeto de Lei, de autoria do vereador Mauricio Loureiro, que altera a Lei Municipal nº 3.722/2013 e que dispõe sobre uma série de medidas que visam contribuir para uma melhor qualidade de vida de pessoas com autismo.
Conforme explicou o edil, uma das medidas previstas na nova lei isenta pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) do pagamento de ingressos para espetáculos culturais e esportivos. A lei prevê, ainda, adequações em espaços públicos e preferência no atendimento a pessoas com autismo.
Segundo Loureiro, o texto sancionado torna obrigatória a adaptação de parquinhos públicos para que crianças com autismo possam exercer seu direito de brincar nesses locais. A nova lei também prevê o cadastro das crianças autistas que necessitem de auxílio especial e obriga órgãos públicos e estabelecimentos privados a dar preferência no atendimento às pessoas com TEA.
O último inciso que constitui a legislação diz respeito às escolas municipais, que terão que disponibilizar assentos na primeira fila da classe para crianças com transtorno de déficit de atenção, hiperatividade ou autismo, cabendo aos pais ou responsáveis apresentar à direção da escola o respectivo laudo médico neurológico que comprove essa condição.
A sanção do projeto foi realizada no gabinete do Prefeito Jacques Barbosa. Acompanharam o ato o Secretário Municipal de Administração, Hélio Costa de Oliveira, Secretário Geral, Jorge Meirelles Corrêa e o vereador, autor do projeto, Maurício Loureiro.
Fonte: Poder Legislativo
