Departamento de Defesa Civil - DEMUDEC

  • Publicado em: 19/10/2017 às 21:07   |   Imprimir

DEPARTAMENTO DA DEFESA CIVIL - DEMUDEC

Diretor: ADELAR CAVALHEIRO     D.N. 05/10/1966

Endereço: R. 10 de Novemro 86     - CEP: 98802-670

Fone: 55.3314.1140

E-mail: defesacivil@santoangelors.com.br

 

 

Atendimento:

Turno único das 7h30min às 13h30min

 

Atribuições do Departamento:

I – planejar, articular, coordenar e gerenciar ações de defesa civil em nível municipal;

II - promover a ampla participação da comunidade nas ações de defesa civil, especialmente nas atividades de planejamento e ações de resposta a desastres e reconstrução;

III - elaborar e implementar planos diretores, planos de contingência e planos de operações de defesa civil, bem como projetos relacionados com o assunto;

IV - elaborar plano de ação anual objetivando atendimento de ações em tempo de normalidade, bem como em situações emergenciais, com a garantia de recursos do orçamento municipal;

V - prover recursos orçamentários próprios necessários às ações relacionadas com a minimização de desastres e com o restabelecimento da situação de normalidade, para serem usados como contrapartida da transferência de recursos da União e dos Estados de acordo com a legislação vigente;

 VI - capacitar recursos humanos para as ações de defesa civil e promover o desenvolvimento de associações de voluntários, buscando articular ao máximo a atuação conjunta com as comunidades apoiadas;

VII - promover a inclusão dos princípios de defesa civil nos currículos escolares da rede municipal de ensino fundamental e médio, proporcionando apoio à comunidade docente no desenvolvimento de material didático-pedagógico para esse fim;

 VIII - vistoriar edificações e áreas de risco e promover ou articular a intervenção preventiva, o isolamento e a evacuação da população de áreas de risco intensificado e das edificações vulneráveis;

IX - implantar banco de dados, elaborar mapas temáticos sobre ameaças múltiplas, vulnerabilidade e mobiliamento do território, nível de risco e sobre os recursos relacionados com o equipamento do território e disponíveis para o apoio às operações;

 X - analisar e recomendar a inclusão de áreas de risco no plano diretor estabelecido no parágrafo primeiro do artigo 182 da Constituição da República Federativa do Brasil;

XI - manter órgão estadual de defesa civil e a Secretaria Nacional de Defesa Civil informados sobre a ocorrência de desastres e sobre as atividades de defesa civil;

XII - realizar exercícios simulados com a participação da população para treinamento das equipes e aperfeiçoamento dos planos de contingência;

XIII - proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres e ao preenchimento dos formulários de Notificação Preliminar de Desastres - NOPRED e de Avaliação de Danos - AVADAN; DEMATE Declaração Municipal de Atuação Emergencial;

XIV - propor a autoridade competente a decretação de situação de emergência ou de estado de calamidade pública, de acordo com os critérios estabelecidos pelo COMDEC;

XV - vistoriar periodicamente, locais e instalações adequadas a abrigos temporários, disponibilizando as informações relevantes à população;

XVI – coordenar a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em situações de desastres;

XVII - planejar a organização e a administração de abrigos provisórios para a assistência à população em situação de desastre;

XVIII - participar dos Sistemas previstos na Lei nº12.340, de 1º de dezembro de 2010, promover a criação e a interligação de centros de operações e incrementar as atividades de monitorização, alerta e alarme com o objetivo de otimizar a previsão de desastres;

XIX - promover a mobilização comunitária e a implantação de Núcleos Comunitários de

Defesa Civil - NUDEC, ou entidades correspondentes, especialmente nas escolas de nível fundamental e médio e em áreas de riscos intensificados e, ainda, em implantar programas de treinamento de voluntários;

XX - implementar os comandos operacionais a serem utilizados como ferramenta gerencial para comandar, controlar e coordenar as ações emergenciais em circunstâncias de desastres;

XXI - articular-se com as Regionais Estaduais de Defesa Civil - REDEC ou órgãos correspondentes e participar ativamente dos Planos de Apoio Mútuo - PAM, de acordo com o princípio de auxílio mútuo entre os municípios;

XXII - fixar as diretrizes operacionais do FUMDEC.

XXIII - ditar normas e instruções complementares disciplinadoras da aplicação de recursos financeiros disponíveis;

XXIV - sugerir o plano de aplicação para o exercício seguinte;

XXV - disciplinar e fiscalizar o ingresso de receitas;

XXVI- decidir sobre a aplicação dos recursos.

XXVII - analisar e aprovar mensalmente as contas do FUMDEC;

XXVIII - promover o desenvolvimento do FUMDEC e exercer ações para que seus objetivos sejam alcançados.

XXIX - apresentar, anualmente, relatório de suas atividades; e

XXX - definir critérios para aplicação de recursos nas ações preventivas.

 

XXXI - supervisionar e fiscalizar os recursos empregados pelo FUMDEC;.