Decreto nº 4.204/2023 - Revoga o Decreto nº 3.766, de 11 de maio de 2018, que declarou de Utilidade Pública e Interesse Social, para fins de Desapropriação, o imóvel rural com área de 23.468,68 metros quadrados, objeto da Matrícula nº 9.753 do Registro de Imóveis da Comarca de Santo Ângelo (RS).