Decreto nº 4.205/2023 - Revoga o Decreto nº 3.767, de 11 de maio de 2018, que declarou de Utilidade Pública e Interesse Social, para fins de Desapropriação, o imóvel rural com duas áreas de 76.275,50 metros quadrados e 7.248,82, objetos da Matrícula nº 1.407 do Registro de Imóveis da Comarca de Santo Ângelo (RS)