Decreto nº 4.210/2023 - Institui normas para a concessão e renovação do Alvará de Licença para Localização e Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais, Industriais, Entidades Associativas e Prestadores de Serviços e Eventos Temporários, que gerem fluxo de pessoas, estabelecidos no âmbito do Município de Santo Ângelo.