Autoriza o Município a adquirir mediante Escritura Pública de Compra e Venda, imóveis sem enfeitorias de 75.080,00 metros quadrados, situada no prolongamento da Rua Idalina Fernandes Carreara e de 14.253,94m2, situada no prolongamento da Rua Missões, esquina com a Rua São Lourenço no Bairro Santo Antonio.