Cria o Programa Municipal de Incentivo à Agroindústria e Agricultura Familiar. (Alterada pela Lei º 4.583/2023)
Número: 4312
Ano: 2019
Tipo: Lei
(Alterada pela Lei nº 4.583/2023)
- Data da Publicação: 25/07/2019
Número: 4312
Ano: 2019
Tipo: Lei
(Alterada pela Lei nº 4.583/2023)