Lei Nº 4.491/2022 - Autoriza a redução da Jornada de Trabalho para servidor municipal, mãe ou pai de pessoa com deficiência, conforme a Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e dá outras providências. (Alterada pela Lei nº 4.641/2023)
Número: 4491
Ano: 2022
Tipo: Lei
(Alterada pela Lei nº 4.641/2023)
- Data da Publicação: 28/03/2022