Portaria Nº 65/SMGRI/2022 - NOMEIA o Senhor MÁRCIO GEOVANE MARTINS BARRAGAN, Matrícula 75620, como Gestor dos Termos de Colaboração abaixo, referentes a Emendas Parlamentares, com base no artigo 2º, inciso VI, da Lei Federal nº 13.019/2014 e Decreto Municipal nº 3.733/2017, artigo 3º, inciso I, a contar de sua publicação.