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Prefeitura Municipal de Santo Ângelo - RS
Endereço: Av. Brasil, nº 399 CEP: 98801-590 Fone (55)3312-0100
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Dúvidas
1)Documentos necessários para ser fornecedor do município.
2)Tributação, certidões, inscrições ISS e IPTU e taxas diversas.
3)Regularização, aprovação de projetos, vistorias habite-se e outros.
4)Leis ou Decretos com solicitar.
Perguntas Frequentes
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Alterações na Lei nº 3.631, de 26 de junho de 2012 -Sistema de Controle Interno - para adequação às exigências do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.
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Número: 3953
Ano: 2015
Tipo: Lei
Anexos
D 3416-2012 - Reg a Lei 3631 - SICOI (PDF)
• Enviado em: 01/01/0001 00:00:00
L 3953-2015 - Alterações na L 3631 de 26 de junho de 2012 - Sistema de Controle Interno - para adequação às exigências do TCE (PDF)
• Enviado em: 01/01/0001 00:00:00
L 4055-2016 - Alt a L 3953 - SICOI (PDF)
• Enviado em: 01/01/0001 00:00:00
L 4186-2017 - Alt a L 3953 - SICOI (PDF)
• Enviado em: 01/01/0001 00:00:00
L 4204-2018 - Alt disp na L 3953 - SICOI (PDF)
• Enviado em: 01/01/0001 00:00:00