Lei nº 4.442/2021 - Altera a estrutura organizacional da Administrativa Direta do Município de Santo Ângelo, instituindo a Política de Proteção e Bem-Estar Animal e criando a Coordenadoria Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal e dá outras providências. (Alterada pela Lei nº 4.460/2021)
Número: 4442
Ano: 2021
Tipo: Lei
- Data da Publicação: 22/09/2021