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DECRETO Nº 4.114/2022- ANEXO III Termo de Eliminação de Documentos (DOC)
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DECRETO Nº 4.114/2022- ANEXO II Edital de Ciência de Eliminação de Documentos (DOC)
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DECRETO Nº 4.114/2022- ANEXO I Listagem de Eliminação (DOC)
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DECRETO Nº 4.114/2022
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LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.
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LEI Nº 8.159, DE 8 DE JANEIRO DE 1991.
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DECRETO Nº 10.148 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019
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Resolução nº 40, de 9 de dezembro de 2014 (alterada)
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Resolução nº 44, de 14 de fevereiro de 2020
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