Prefeitura Municipal de Santo Ângelo - RS

Com a finalidade de debater sobre a Resolução nº 288/2014 do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema), o Poder Público de Santo Ângelo, representados pelas secretarias de Meio Ambiente, Indústria e Comércio, Administração e Fazenda, esteve reunido na manhã da terça-feira, 13, na sede do Departamento Municipal de Meio Ambiente (Sema), com os contadores e representantes de escritórios de contabilidade instalados no município, apresentando e discutindo a legislação ambiental e sua aplicação nos procedimentos administrativos, bem como auxiliando na organização e qualificação do procedimento do licenciamento exigido pela nova norma do Consema. A norma foi apresentada aos contadores, agentes públicos e fiscalizadores que vão resolver os problemas de demandas de alvarás e outras burocracias que a administração pública exige e, além disso, demonstraram o interesse em trabalhar engajado ao Poder Público, buscando informações e sugerindo ideias para um trabalho em sintonia. Com a mudança, a possibilidade de licenciar e autorizar mais empreendimentos passa a ser do município e não mais do Estado.

De acordo com o secretário municipal de Meio Ambiente, José Ricardo Martins Ferreira, o encontro serviu para detalhar as atribuições que o Estado deixou para os municípios a partir da resolução nº 288/2014 do Consema. “Estamos com uma parceria com todos os contadores e escritórios de contabilidade da cidade, buscando soluções para alguns problemas como, por exemplo, o Habite-se e a documentação necessária para o licenciamento. Visto que todo o comércio, em geral, deverá possuir o licenciamento”, disse o secretário.

O secretário de Meio Ambiente frisou que até o ano de 2013, este tipo de licenciamento era isento. Hoje, com a nova resolução, todas as atividades serão licenciadas. “Pra isso, precisamos ter uma grande equipe de trabalho e uma parceria com a comunidade, por meio dos empreendedores, contadores e de sindicatos, para que este assunto seja compreendido da melhor forma e que possa ser gerido da melhor maneira para que a comunidade não sofra restrições em suas atividades”, explicou.  

Segundo o secretário municipal de Indústria e Comércio, Leonesildo Bertê, a reunião com os contadores, que são os agentes que estão na linha de frente com os empreendedores e as empresas, teve a finalidade de criar um ambiente favorável para facilitar a vida dos contadores e dos escritórios de contabilidade, em incumbência destas mudanças na legislação em função da emissão do novo alvará, que tem como nova exigência a emissão do licenciamento ambiental. “O prefeito determinou que, em conjunto com as demais secretarias, achássemos a melhor forma de facilitar o trabalho e a desburocratização da parte dos escritórios para que as empresas estejam dentro da nova legislação, legalizadas de acordo com o Consema, que é o novo alvará que será emitido a partir de fevereiro, com a legislação pertinente que é a do Meio Ambiente”, explicou.

Conforme o secretário, a secretaria municipal de Indústria e Comércio vem emitindo os alvarás e, agora, com as novas resoluções do Consema, a Pasta passa a desenvolver um trabalho integrado com as demais secretarias do município, para o aval e a regularização dos seus projetos para que sejam liberados os seus alvarás.

O secretário municipal da Fazenda, Eliseu Morin, salientou que a lei federal já existia, porém, por meio de uma resolução do Consema, foram alteradas as suas atribuições. “Com isso, a Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam) também mudou as atribuições para os municípios. Agora, nós temos a possibilidade de licenciar e autorizar mais empreendimentos, evitando que a documentação seja enviada ao Estado, vindo a ser feitos os trabalhos de licenciamento e análise aqui em Santo Ângelo, com menos complicação para o contador, para o empreendedor e, também, gerando um custo menor”, disse.

O secretário da Fazenda disse que a lei é a nova e já está em vigor desde a sua publicação, porém são muitas exigências que acarretam em adequações. “Tudo nos estamos analisando e se for preciso fazer uma ordem de serviço, ou alguma resolução interna, para descomplicar o que a lei nos impôs. Mas tudo é possível e temos a tranquilidade que este serviço esteja a contento de todos os contribuintes”, disse.

Matéria e fotos: Rodrigo Bergsleithner

Assessoria de Imprensa/Prefeitura de Santo Ângelo