- Número: 2615
- Ano: 2002
- Tipo: Lei
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Aut. o P. Exec. a outorgar concessão de uso bem imóvel de seu domínio - saguão.
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Cria o C. M. do Idoso. Ver Lei nº 3.760/13 e Lei 4.131/2017. (Revogada pela Lei Nº 4.707/2024)
- Número: 2607
- Ano: 2002
- Tipo: Lei
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Nomeia de Emerson Ferreti a área de esporte e recreação contígua ao CAIC, no B. João da Jornada Fortes
- Número: 2598
- Ano: 2002
- Tipo: Lei
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Aut. o P. Exec. alienar sobra de área ao Sr. Ivo Obadoswski. Ver. L. 2.634/03.
- Número: 2597
- Ano: 2002
- Tipo: Lei
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Aut. o P. Exec. alienar sobra de área aos senhores Gilberto Petri e Leoberto Jost.
- Número: 2596
- Ano: 2002
- Tipo: Lei
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Denomina de Ten. Antônio Nilo de Oliveira a Trav. "2" localizada no B. Castelarim. (Câmara - Vilmar Maicá).
- Número: 2594
- Ano: 2002
- Tipo: Lei
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