Prefeitura Municipal de Santo Ângelo - RS

A Câmara de Vereadores aprovou na última segunda-feira, 9, o Projeto de Lei 73, prorrogando o prazo de execução do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS. Com a iniciativa os contribuintes que possuem dívidas com a Prefeitura de Santo Ângelo poderão negociar esses débitos até 20 de dezembro com descontos de 100% da multa e juros.

Instituído em julho, o prazo inicial para o pagamento dos débitos encerrava em 6 de setembro. Após esse período a Prefeitura de Santo Ângelo estendeu o prazo para até a última segunda-feira, 9.

Com a aprovação do PL 73, novamente o prazo foi ampliado para oferecer ao cidadão mais uma oportunidade de negociar as dívidas com o município.

O REFIS

O REFIS possibilita a negociação de qualquer tipo de dívida com o município – IPTU, ISSQN ou financiamentos habitacionais.

Para quem optar pelo parcelamento total da dívida é concedido descontos das multas e juros. Nessa modalidade, o contribuinte paga 10% do valor total do débito e o restante pode ser pago em até 120 parcelas, mas as parcelas não podem ser inferiores a R$ 80.

O REFIS beneficia também aproximadamente 900 mutuários de programas habitacionais do município dos bairros José Alcebíades, Santa Bárbara, Centro-Sul, Olavo Reis, Neri Cavalheiro e Pilau.

Se o contribuinte tiver pago 50% ou mais das parcelas do contrato inicial poderá quitar todo o débito pagando 10% do valor total da dívida. Já o cidadão que tiver pago menos de 50% das parcelas do contrato inicial poderá quitar todo o débito pagando 20% do valor total da dívida.

A negociação das dívidas com o município deve ser feita no Balcão de Atendimento da Prefeitura de Santo Ângelo.

Priscila Nhoatto/AI Prefeitura de Santo Ângelo

Foto: Vanessa Nöthen/AI Prefeitura de Santo Ângelo