Prefeitura Municipal de Santo Ângelo - RS

Atendendo ao pedido do prefeito Jacques Barbosa, a Procuradoria Geral do Município (PGM) e a Unidade Central de Controle Interno (UCCI), reuniram na segunda-feira pela manhã, no auditório da Secretaria Municipal de Educação, os novos cargos em comissão e servidores com função gratificada (FG) para uma série de esclarecimentos sobre a legislação do serviço público municipal, as atribuições e os órgãos fiscalizadores.
O encontro foi aberto pelo prefeito em exercício Bruno Hesse, destacando a experiência e o conhecimento técnico do palestrante sobre gestão pública.
A palestra, proferida pelo Procurador do Município e coordenador da UCCI, o advogado Marcos Nunes, com experiência no serviço público de mais de 35 anos, abordou os princípios básicos da gestão pública da impessoalidade, legalidade, moralidade e publicidade. “O município só pode fazer, realizar ou executar o que está dentro da lei”, disse Nunes. 
Os principais artigos da Constituição Federal e da Estadual, a Lei Orçamentária Anual, Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei das Licitações e a Responsabilidade Solidária também foram temas abordados pelo procurador. “O órgão público trabalha com gestão fiscal, ou seja, com planejamento, transparência e controle”, frisou ao se referir sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal. 
O Estatuto dos Servidores Municipais, deveres e obrigações; gestão de contratos e convênios; e exercício, gestão e administração; também foram assuntos debatidos com a equipe de colaboradores do atual governo.