Prefeitura Municipal de Santo Ângelo - RS

Iniciou nesta semana a distribuição dos carnês do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de Santo Ângelo. Assim como em 2014, o Poder Executivo através da Secretaria da Fazenda apresenta aos contribuintes diversas novidades para facilitar o pagamento do tributo em 2015.

Novamente, as imobiliárias tiveram acesso diferenciado. As empresas que aderiram ao sistema informatizado da Prefeitura de Santo Ângelo já receberam um lote de carnês dos imóveis administrados.

Outra novidade é que o IPTU pode ser pago em qualquer banco ou em qualquer correspondente das instituições financeiras.

Além disso, a guia de pagamento pode ser emitida via internet. Ao acessar o link “Guia de Pagamento-IPTU 2015”, disponível no site da Prefeitura de Santo Ângelo – www.santoangelo.rs.gov.br –, o cidadão poderá imprimir o boleto e escolher a forma de pagamento do imposto.

Para ter acesso ao valor do IPTU, através da internet, o contribuinte precisa ter em mãos o número da matrícula e unidade do imóvel, que pode ser verificado no carnê de 2014 (conforme foto). Como no carnê, via web o cidadão poderá pagar o IPTU em até dez parcelas (primeira em 10 de março e última em 10 de dezembro).

Já se optar pelo pagamento em parcela única, o cidadão receberá 20% de desconto, caso não possua débito com a prefeitura. O contribuinte que está inscrito em dívida ativa receberá apenas 10% de desconto em um pagamento.

O secretário da Fazenda de Santo Ângelo, Eliseu Morin destaca que esses descontos serão concedidos aos cidadãos que pagarem o IPTU em parcela única até 10 de março. O contribuinte que não possui débitos com o município e preferir pagar o IPTU em dez parcelas receberá desconto de 7%.

A estimativa da Secretaria da Fazenda é que sejam arrecadados R$ 7,5 milhões com o pagamento do IPTU.

CONGELAMENTO

Em junho de 2013, o Poder Executivo encaminhou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei (PL) que previa a manutenção do valor do IPTU. Por isso, o valor que será pago pelo contribuinte em 2015 é o mesmo de 2013.

No entanto, o secretário da Fazenda de Santo Ângelo, ressalta que o congelamento do IPTU não incide sobre as taxas de prestação de serviços. Em 2015, a taxa de recolhimento de lixo terá acréscimo de 6,56%.

COBRANÇA

O secretário da Fazenda alerta aos contribuintes que evitem a inadimplência no pagamento do IPTU, pois a Prefeitura de Santo Ângelo está trabalhando para implantar o sistema de cobrança em cartório. Ainda segundo Morin, esse método é mais ágil e deverá evitar a judicialização tributária e consequentemente o acúmulo e o aumento desse tipo de processo no Poder Judiciário.

Morin explica que a Secretaria da Fazenda está seguindo as orientações do Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público, Poder Judiciário e Ministério Público de Contas do Rio Grande do Sul.

Conforme Protocolo Conjunto de Orientações emitido por esses órgãos o protesto em cartório da Certidão de Dívida Ativa (CDA) está estabelecido no Artigo 1º, Parágrafo Único, da Lei 9.492/97 – regra introduzida pela Lei 12.767/12 – que diz “incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas”.