Prefeitura Municipal de Santo Ângelo - RS

Os contribuintes que possuem dívidas com a Prefeitura de Santo Ângelo têm até a próxima semana para regularizarem esses débitos com as vantagens do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS. Através da iniciativa, a Secretaria da Fazenda está concedendo até 6 de setembro desconto de 100% da multa e juros na negociação das dívidas.

O REFIS possibilita a negociação de qualquer tipo de dívida com o município – IPTU, ISSQN ou financiamentos habitacionais.

Para quem optar pelo parcelamento total da dívida será concedido descontos das multas e juros. Nessa modalidade, no ato de assinatura do Termo de Parcelamento, o contribuinte pagará 10% do valor total do débito e o restante poderá ser pago em até 120 parcelas, mas as parcelas não podem ser inferiores a R$ 80.

O REFIS beneficia ainda aproximadamente 900 mutuários de programas habitacionais do município dos bairros José Alcebíades, Santa Bárbara, Centro-Sul, Olavo Reis, Neri Cavalheiro e Pilau.

Se o contribuinte tiver pago 50% ou mais das parcelas do contrato inicial poderá quitar todo o débito pagando 10% do valor total da dívida com desconto de 100% na multa e juros.

Já o contribuinte que tiver pago menos de 50% das parcelas do contrato inicial poderá quitar todo o débito pagando 20% do valor total da dívida, com desconto de 100% na multa e juros.

No entanto, a legislação estabelece a perda dos benefícios do parcelamento aos contribuintes que ficarem inadimplentes em três parcelas, consecutivas ou não. Além disso, o município poderá inscrever o nome do contribuinte inadimplente no cadastro das entidades de proteção ao crédito ou centrais de risco de crédito (como SPC e Serasa), entidades do sistema financeiro, como qualquer outra entidade pública ou privada.

O secretário da Fazenda de Santo Ângelo, Eliseu Morin, destacou que esta é uma oportunidade única para os contribuintes quitarem as dívidas com o município. Conforme dados levantados pela Secretaria da Fazenda o débito dos contribuintes com o município chega a quase R$ 50 milhões.

A negociação das dívidas com o município deve ser feita no Balcão de Atendimento da Prefeitura de Santo Ângelo.

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