- Número: 3486
- Ano: 2010
- Tipo: Lei
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Dispõe sobre os procedimentos que deverão ser observados pelos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de qualquer Natureza, no âmbito do Município de Santo Ângelo, em relação ao Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.
- Número: 3478
- Ano: 2010
- Tipo: Lei
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Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santo Ângelo para o exercício Financeiro de 2011.
- Número: 3477
- Ano: 2010
- Tipo: Lei
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Autoriza Executivo assumir o pagamento do Bônus Alimentação de Inativos e Pensionistas, parcelar valores pagos anteriormente pelo FABS, dá nova redação ao Inciso III do artigo 2° da Lei Municipal n° 1.258/90, instituidora do Fundo de Aposentadoria e Benefícios do Servidor - FABS e altera o artigo 2º, da lei Municipal nº 3.418/2010.
- Número: 3475
- Ano: 2010
- Tipo: Lei
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Autoriza contratação emergencial de excepcional Interesse Público.
- Número: 3474
- Ano: 2010
- Tipo: Lei
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Autoriza o Poder Executivo a Conceder Descontos na Cobrança do IPTU ao exercício de 2011.
- Número: 3472
- Ano: 2010
- Tipo: Lei
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