- Número: 4901
- Ano: 2026
- Tipo: Lei
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LEI Nº 4.901/2026 - "Altera, em caráter excepcional, o prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) na modalidade de Tributação Variável, referente à competência de janeiro de 2026, e dá outras providências."
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LEI Nº 4.900/2026 - Altera a Lei Municipal n° 4.891, de 16 de dezembro de 2025, e dá outras providências.
- Número: 4900
- Ano: 2026
- Tipo: Lei
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LEI Nº 4.893/2025 - Altera a Lei nº 4.737, de 26 de junho de 2024.
- Número: 4893
- Ano: 2025
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LEI Nº 4.887/2025 - Autoriza o Município de Santo Ângelo, através do Poder Executivo, a doar os imóveis urbanos de Matrícula de números 58.224 a 58.234, 58.236 a 58.243, 58.250, 58.261 a 58.269, 58.279 a 58.294, todas registradas no Registro de Imóveis deste Município, às famílias selecionadas pelo Programa Habitacional “A CASA É SUA – FASE 3” e dá outras providências.
- Número: 4887
- Ano: 2025
- Tipo: Lei
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