- Número: 4564
- Ano: 2022
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Lei nº 4.559/2022- Altera-se a Lei Municipal nº 3.861, de 17 de junho de 2014, que “Dispõe sobre o Programa Educacional de Resistência às Drogas - PROERD, e autoriza celebrar convênio com o GRUPO DE APOIO À BRIGADA MILITAR”, e dá outras providências.
- Número: 4559
- Ano: 2022
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