- Número: 4825
- Ano: 2025
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LEI Nº 4.820/2025 - Dispõe sobre a desafetação do uso de área pública municipal, e dá outras providências.
- Número: 4820
- Ano: 2025
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LEI Nº 4.819/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio ou contrato com o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul (IPE- SAÚDE), estabelece percentual de contrapartida do Poder Executivo, e dá outras providências.
- Número: 4819
- Ano: 2025
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LEI Nº 4.818/2025 - Autoriza o Poder Legislativo firmar Convênio com o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul – IPE SAÚDE, bem como outros planos de saúde, fixa percentuais de contrapartida e dá outras providências.
- Número: 4818
- Ano: 2025
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LEI Nº 4.811/2025 - Altera o Altera o § 1º, do art.60, da lei nº 4.740, de 22 de julho de 2024.
- Número: 4811
- Ano: 2025
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